PRONAMPE: nova linha de crédito para micro e pequenas empresas
Entenda como o PRONAMPE nova linha de crédito para micro e pequenas empresas vai funcionar.
o Governo Federal publicou no dia 19 de maio a Lei 13.999, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), que tem como finalidade o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
O que é o PRONAMPE?
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Foi criado para ajudar micro e pequenas empresas impactadas pela pandemia do novo coronavírus. E principalmente, ajudar manter empregos.
Quais empresas podem participar?
– Microempresas com faturamento de até 360 mil por ano;
– Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
Como o PRONAMPE nova linha de crédito vai funcionar?
A linha de crédito do Pronampe será concedida com até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019. Com os limites abaixo:
– R$ 108 mil para microempresas;
– R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte.
Caso a empresa tenha menos de um ano, entretanto, o valor máximo do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou, se for mais vantajoso, até 30% da média de sua receita mensal apurada desde o início das atividades.
Como as empresas podem utilizar o crédito?
De acordo com a lei, os recursos do Pronampe deverão ser usados para financiar a atividade empresarial, incluindo investimentos e capital de giro. Poderão também comprar mercadorias, máquinas e equipamentos, pagar salário dos funcionários, energia, água, entre outras. É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
Condições de financiamento
A taxa de juros máxima é de Selic + 1,25% ao ano. Isto é, o banco pode praticar uma taxa menor, nunca maior.
As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo máximo de 36 meses.
As operações devem ser contratadas em até 3 meses a partir de 18/05/2020, data de promulgação da Lei que instituiu o PRONAMPE, podendo ser prorrogado por mais 3 meses.
Até o momento não há prazo de carência para começar a pagar o empréstimo.
Será exigida garantia pessoal no valor do empréstimo acrescido dos encargos. Para as empresas com menos de um ano de atividade, a garantia pode chegar a 150% do valor contratado acrescido dos encargos.
Veja a relação dos bancos podem oferecer Pronampe:
– Banco do Brasil;
– Caixa Econômica Federal;
– Banco do Nordeste;
– Bancos estaduais;
– Bancos privados;
– Agências de fomento estaduais;
– Cooperativas de crédito;
– Bancos cooperados;
– Instituições integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro;
– Fintechs; e
– Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.
Pronampe nova linha de crédito
As empresas que optarem em adquirir o Pronampe nova linha de crédito, deverão assumir contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e manter, entre a contratação do crédito e o 60º dia após o pagamento da última parcela, um número de funcionários igual ou superior ao registrado em 19 de maio de 2020.
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Por Cibele Queiroz
Contadora, Especialista Tributária na Queiroz Contadores
